A Comissão do Senado instituída para elaborar a reforma do Código Penal, integrada, dentre outros, pelo Advogado Técio Lins e Silva, propõe pena mais branda para furto sem violência, praticado por réu primário. A ideia é diminuir a população carcerária e acabar com as "escolas do crime", através da substituição das penas de delitos de menor potencial ofensivo por reparação civil. Por outro lado, a Comissão propõe punição mais severa para o crime de abuso de autoridade.
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