“A grande maioria dos processos referentes ao crime de desacato embute um abuso de autoridade”, afirmou Técio Lins e Silva, nesta segunda-feira (26/2), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, durante a audiência pública sobre A ADPF 496 e o crime de desacato. De acordo com o art. 331 do Código Penal (CP), que entrou em vigor em 1940, é crime desacatar funcionário público que esteja no exercício da função. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
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